Termos de Uso
1. Identificação
Este site é operado por RICARDO SENA G. D. C. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.744.***/0001-**, com endereço em Rua Santa Albina, 115, Morumbi, São Paulo - SP.
Estes Termos de Uso disciplinam a utilização do site, dos formulários, do carrinho de compra e dos canais de contato disponibilizados pela empresa, sem prejuízo da aplicação da legislação brasileira, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da LGPD e do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.
2. Uso do site
O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, responsável e compatível com a finalidade dos serviços disponibilizados, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que necessário.
É vedado utilizar o site para fins ilícitos, tentativa de fraude, inserção de informações falsas, violação de segurança, exploração indevida dos recursos tecnológicos ou qualquer conduta que comprometa a integridade do serviço ou os direitos de terceiros.
3. Responsabilidades do usuário
É responsabilidade do usuário conferir os dados preenchidos, acompanhar comunicações, observar instruções fornecidas durante o processo de compra e manter a segurança de suas informações e acessos.
O usuário reconhece que a correta prestação dos serviços depende, entre outros fatores, da veracidade dos dados informados, do acompanhamento das orientações de pagamento, da leitura das instruções operacionais e da observância das regras aplicáveis ao produto selecionado.
4. Fluxo de compra
O site permite selecionar produtos, preencher dados do titular, acompanhar o pagamento e utilizar canais de contato e suporte. A conclusão da compra depende do correto preenchimento das informações e da confirmação das etapas aplicáveis ao processo.
Em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, a empresa busca apresentar informações claras sobre o fornecedor, produtos, meios de contato e condições gerais da contratação eletrônica, sem prejuízo de outras informações que possam ser exigidas no decorrer da operação.
5. Aceite expresso na compra
Ao finalizar uma compra no site, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais condições aplicáveis ao serviço contratado.
O usuário também declara que as informações fornecidas durante a compra são verdadeiras, reconhece a validade das interações realizadas por meios eletrônicos e aceita que a conclusão da contratação representa manifestação inequívoca de concordância com as condições vigentes no momento da operação.
6. Atendimento, disponibilidade e suporte
Os canais de suporte, atendimento e contato poderão observar horários específicos de operação, condições de fila, indisponibilidades técnicas temporárias e necessidade de análise prévia, especialmente em etapas relacionadas a autenticação, validação de dados, emissão e pagamento.
O uso dos canais de atendimento não substitui a obrigação do usuário de conferir as informações da compra e acompanhar as instruções transmitidas nos ambientes oficiais da plataforma.
7. Limitação de responsabilidade
A CertNuvem envidará esforços razoáveis para manter o site disponível e as informações atualizadas, mas não garante ausência absoluta de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou fatores externos que possam impactar a experiência do usuário.
A empresa não responde por fatos decorrentes exclusivamente de culpa do usuário, de terceiros, de falhas externas de conectividade, de indisponibilidade de serviços alheios à sua operação direta ou de eventos que fujam ao controle razoável da plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente aplicáveis nas relações de consumo.
8. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso do site e da contratação eletrônica observa a Política de Privacidade da plataforma e a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
8.1. Anonimização de dados
Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade da contratação, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, a CertNuvem poderá promover anonimização, eliminação ou conservação restrita dos registros conforme a base legal aplicável. A regra de anonimização não se aplica ao e-mail informado pelo usuário, que poderá ser mantido para histórico de relacionamento, identificação de conta, comunicações essenciais, comprovação de aceite dos termos, suporte e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
A anonimização busca impedir a associação direta dos registros ao titular, exceto o e-mail, que permanece como dado de referência da conta e das contratações realizadas na plataforma.
9. Contato e atualização dos termos
Para dúvidas sobre estes termos ou sobre a utilização do site, utilize os canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente será aquela publicada nesta página na data da consulta ou da contratação.
10. Guarda do certificado digital e suporte a dispositivos
O acompanhamento da CertNuvem termina na emissão do certificado digital. A partir da emissão, a guarda do certificado, da senha e dos backups — inclusive na troca de computador ou de celular — é responsabilidade exclusiva do titular.
A perda do arquivo, da senha ou do acesso ao aplicativo sem backup pode exigir a contratação de um novo certificado digital e uma nova validação, com os custos correspondentes.
Não prestamos suporte técnico a computadores, notebooks, celulares ou outros aparelhos do usuário. Instalação, configuração, troca de aparelho, formatação e demais problemas no dispositivo devem ser resolvidos pelo titular junto a uma empresa de informática de confiança ou ao seu contador, profissional que trabalha com certificados digitais regularmente.
11. Cancelamento e reembolso de certificados digitais
O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação antes da validação final e emissão do certificado digital, podendo ocorrer retenção de taxas administrativas ou operacionais relacionadas ao processamento da solicitação.
Após a emissão do certificado digital não será possível realizar cancelamento ou reembolso dos valores pagos, pois o certificado é um produto digital personalizado, intransferível e vinculado ao titular. A revogação do certificado pode ser solicitada a qualquer momento conforme as regras da Autoridade Certificadora, sem implicar reembolso.
Este termo segue as diretrizes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), bem como as políticas operacionais das Autoridades Certificadoras.